No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, o Código de Processo Penal determina o seguinte:

I. A pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito, será intimada para o ato, se for encontrada.

II. Para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido, judicialmente, reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida.

III. A autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados.

IV. Dar-se-á prioridade, na comparação, para documentos já submetidos a exame de autenticidade ou com firma reconhecida em cartório.

V. Quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.

Admite-se como corretas

A respeito das perícias elencadas no Código de Processo Penal (CPP), é correto afirmar que

Os epônimos são parte da história da Medicina e representam, sobretudo, uma homenagem aos pioneiros na descrição de um sinal, doença, técnica, manobra ou estrutura anatômica. Numa revisão de literatura, Durão e Machado (2015) apresentaram os epônimos referentes aos resultados mais significativos da balística terminal e que devem ser de conhecimento dos peritos em Odontologia Legal. Neste contexto, marque a alternativa correta.

Um ponto de grande relevância para a execução de uma perícia odontológica é a análise para estabelecimento do nexo de causalidade, que é a noção que torna possível admitir cientificamente a relação existente entre um fato ou evento e um estado patogênico (Bouchardet e colaboradores, In: Rodrigo Couto - Perícias em medicina e odontologia legal - 2011). Dentre as sete condições clássicas para estabelecer o nexo de causalidade entre o traumatismo e o dano, marque a alternativa correta que contém a condição que estabelece: deve existir uma proporção entre a intensidade do traumatismo e a quantidade de dano produzido.

Analise as duas notícias a seguir, com adaptações: 1) “Foram identificados os corpos das três pessoas que morreram carbonizadas no incêndio em uma residência na noite da última terça-feira (11/01/2022), em Florianópolis. Entre as vítimas, estavam o pai (56 anos) e seus dois filhos gêmeos, do sexo masculino (7 anos)”. 2) “Foram sepultados na tarde deste domingo (19/09/2021), os corpos de dois irmãos gêmeos, de 4 anos, vítimas de um incêndio na cidade de Gararu”. Em ambas as notícias, há um fator complicador para a identificação e diferenciação das vítimas por meio de análise genética, uma vez que são gêmeos monozigóticos. Sabendo-se que Figueiredo e colaboradores (Revista Brasileira de Odontologia Legal, v.9, n.3, 2022) analisaram a aplicabilidade de vários métodos para a diferenciação de gêmeos monozigóticos, considerando o conteúdo das notícias supradescritas (com as adaptações subsequentes), marque a alternativa correta.

Dentre os diversos métodos de identificação humana, a Odontologia se destaca quando os corpos estão carbonizados, mutilados ou putrefeitos, circunstâncias em que normalmente as impressões digitais estão destruídas. Entretanto, há casos especiais em que corpos íntegros necessitam de uma avaliação odontológica forense, como nos casos de estrangeiros que não possuem registro civil de suas impressões digitais ou quando há histórico/evidência de trauma intraoral em corpos com rigidez mandibular instalada. Para tanto, várias técnicas de acesso e incisões estão descritas na literatura odontológica para amparar uma autópsia oral e, neste contexto, marque a alternativa correta que contém uma técnica indicada para subsidiar a referida forma de autópsia, em corpo íntegro, não mutiladora (conservadora) dos tecidos faciais, em um caso hipotético de suicídio com tiro na boca.

No âmbito da avaliação do dano em Odontologia, o quantum doloris corresponde à dor física resultante dos ferimentos e dos tratamentos e à dor em sentido psicológico. Envolve, entre outros aspectos, a angústia e ansiedade quanto ao acidente, à hospitalização, à consciência do risco de morte e do afastamento do meio, das responsabilidades familiares e profissionais. Para referenciar e quantificar o quantum doloris, Bouchardet e Santos (2015) descreveram o uso de uma escala valorativa de sete graus: muito ligeiro (1/7), ligeiro (2/7), moderado (3/7), médio (4/7), considerável (5/7), importante (6/7) e muito importante (7/7), que pode ser aplicada aos traumatismos e lesões maxilofaciais. Neste contexto e considerando a escala supradescrita, assinale a alternativa correta que contém, respectivamente, a valoração do quantum doloris para uma pessoa que sofreu uma avulsão dentária e para outra pessoa que sofreu fraturas faciais com necessidade de bloqueio maxilar depois da osteossíntese.

Inúmeras são as circunstâncias e fatores que podem interferir na realização de uma perícia odontológica bem como na elaboração do documento odonto-legal correspondente. A ausência do periciando quando do exame pericial, a ausência de exames por imagem ou de relatórios de atendimento clínico após a alegação de trauma, por exemplo, nem sempre impedem que o respectivo documento seja emitido, tendo em vista as limitações inerentes a cada tipo de exame. Considerando a importância da análise pericial odontológica de forma direta ou indireta, sua normatização, bem como as características do documento citado anteriormente, produzido neste contexto, marque a alternativa correta.

Considere a notícia a seguir, veiculada no site do Conselho Federal de Odontologia (CFO), em 15/08/2014. “O Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO-AM) se reuniu, dia 11 de agosto, com representantes das faculdades de odontologia sediadas em Manaus para discutir sobre o exercício ilegal praticado por estudantes e realização de parcerias entre as instituições para coibir a prática e orientar os universitários quanto à legislação em vigor. De acordo com o presidente do CRO-AM, o cirurgião-dentista, João Franco, o Conselho tem recebido denúncias que universitários estão atendendo em consultórios e clínicas, o que é uma prática proibida pela legislação, considerada exercício ilegal da profissão. Tendo em vista o exercício lícito da Odontologia (estabelecido pela Lei nº 5.081/1966) e associando-se o contexto da reportagem descrita acima com o Código de Ética Odontológico (CEO) vigente, assinale a alternativa correta.

Considere o caso hipotético a seguir: “Uma criança de 11 anos de idade, ao ser derrubada por um colega de escola em uma partida de futebol de salão, sofre trauma bucofacial. Ao ser encaminhada para a enfermaria, a criança alegou que o dente 11 estava dolorido à percussão horizontal, apresentando leve mobilidade e discreto sangramento gengival. Em relação ao dente 21, o mesmo estava com a coroa deslocada para a região palatina, também com relato de dor”. No contexto dos traumatismos dentários e sua interface com a Odontologia Legal, considerando o caso hipotético supradescrito (com as adaptações subsequentes), marque a alternativa correta.