São exemplos de políticas públicas constitutivas:

No que se refere às políticas públicas, segundo a ordem constitucional brasileira,

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que devem ser observados no licenciamento ambiental:

Apurou-se a ocorrência de um dano ambiental decorrente de empreendimento submetido a licenciamento ambiental. O dano foi causado por uma falha no licenciamento sem que houvesse, contudo, dolo ou culpa do agente público. A conduta danosa configura infração administrativa ambiental. O agente público

Uma indústria pretende se instalar em um Município cuja capacidade hídrica é critica. No processo produtivo, o consumo de recursos hídricos e a geração de resíduos industriais são significativos. Nesse cenário, o licenciamento ambiental

Sobre o recebimento (provisório e definitivo), em se tratando

Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel. Em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias, pelo prazo mínimo de

Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling (BIM). No projeto, planejamento e acompanhamento de obras em BIM, a criação de um modelo da informação composto a partir de distintos contêineres de informação denomina-se

O conceito Building Information Modeling (BIM) pode ser resumido como o uso de uma representação digital compartilhada de um ativo imobiliário, visando facilitar o processo de projeto, construção, operação e manutenção para formar uma base confiável para decisões, integrando os processos e os profissionais do início ao fim do empreendimento. O BIM tem como princípio gerar um modelo virtual que represente todas as características do produto final, relacionando as características com a variável tempo. À medida que o modelo ganha complexidade e informação, surgem diferentes níveis de projeto, conhecidos como dimensões do modelo BIM. São consideradas dimensões do BIM:

No que se refere à gestão de orçamento e desempenho de projetos, o Índice de Sucesso dos Custos (ISC)

I. é a relação entre o valor orçado no término na linha de base (ONT) e o custo no término probabilístico (CNTp), com maior probabilidade de ocorrência aceitável, indicando a eficácia das ações de gestão dos custos sobre as atividades de maior criticidade para os custos do projeto obtidos pela aplicação de métodos estocásticos, como a simulação de Monte Carlo, considerando as incertezas do projeto.

II. informa estocasticamente o quanto o custo final do projeto está distante do orçado.

III. representa as chances de realização do custo orçado do projeto, considerando-se as variações e os riscos.

IV. igual ou maior que 1 indica que as ações de gestão dos custos mantiveram a chance de os custos reais ficarem iguais ou abaixo do orçado. O ISC menor que 1 indica um provável estouro do orçamento e que o desempenho da gestão dos custos ficou além do esperado.

Está correto o que se afirma em