Assinale a alternativa que corresponde integralmente ao que dispõem os artigos 53 e 54 da LOM no 19/2011 sobre iniciativa popular de projetos de lei:

Sobre a Lei Orgânica do Município de Teresina-PI, analise as proposições abaixo.

1. O Município terá como símbolos apenas a Bandeira e o Brasão, instituídos em lei.
2. O território do Município é aquele definido em lei estadual, conforme os preceitos da Constituição do Estado.
3. O Patrimônio do Município é constituído pelos bens móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam-lhe.

Está(ão) correta(s), apenas:

O Município reger-se-á nas relações jurídicas e nas atividades político-administrativas, pelos seguintes princípios:

1. a cidadania.
2. a dignidade da pessoa humana.
3. homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

Está(ão) correta(s), apenas:

Sobre as atribuições que cabem privativamente ao Município analise as afirmativas abaixo e assinale V para Verdadeiro ou F para falso.

( ) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e dos outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

( ) executar programas de alimentação escolar.

( ) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

( ) zelar pela guarda das constituições, das leis, das instituições democráticas e pela conservação do patrimônio público.

( ) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de recursos hídricos e minerais em seu território.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

O Município reger-se-á nas relações jurídicas e nas atividades político-administrativas, pelos seguintes princípios:

1) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

2) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

3) a moralidade e a transparência dos atos administrativos.

Está(ão) correta(s), apenas:

As afirmativas descritas a seguir contemplam, na estrutura da Lei Orgânica do Município de Teresina, os títulos relacionados:

1) prover o adequado ordenamento territorial de sua zona urbana e núcleos habitacionais rurais, mediante planejamento e controle do uso,

parcelamento e ocupação do solo.

2) prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada.

3) Ninguém será discriminado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, deficiência física ou mental, idade, estado civil,

orientação sexual, convicção religiosa, política ou filosófica, trabalho rural ou urbano, condição social, ou por ter cumprido pena.

4) O Município, ao exercer suas competências concorrentes e suplementares, procurará articular-se com os órgãos estaduais e federais

competentes, quando for o caso, de modo a ser mantida a unidade de diretrizes e evitada a duplicação de esforços.

5) O Município tem direito à participação no resultado das explorações de petróleo, de gás natural, de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais existentes no seu território bem como na compensação financeira por essa exploração.

Relacione as descrições acima com as categorias abaixo.

( ) A Competência Municipal

( ) Competência Comum

( ) Da organização Municipal

( ) Dos Direitos e garantias individuais e coletivas

( ) Da competência suplementar

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Compete ao município em concorrência com o Estado e com a Nação: