Foram encontradas 60 questões.
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
Na análise das diferenças entre os contratos administrativos para os contratos do direito privado, destacam-se as cláusulas exorbitantes, dentre as quais NÃO está prevista a seguinte:
Provas
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
A característica da relação contratual de um contrato administrativo que, segundo José dos Santos Carvalho Neto, exige que cada uma das partes faça prestações equivalentes entre as obrigações, que são previamente ajustadas e conhecidas, é a seguinte:
Provas
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
O lugar instituído na organização do serviço público, criado por lei, que expressa unidades de competência, com denominação própria, com um conjunto de atribuições e responsabilidades específicas e vencimentos pagos pelos cofres públicos, é denominado:
Provas
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
Segundo Hely Lopes Meirelles, o cidadão que é designado ou requisitado para colaborar transitoriamente com o Estado em função de sua condição cívica, como os mesários eleitorais, é classificado como agente público do seguinte tipo:
Provas
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
A declaração de invalidade de um ato administrativo ilegal, feita pela própria administração ou pela justiça, é denominada:
Provas
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
O poder que permite ao agente administrativo eleger, dentre várias condutas possíveis, aquela que apresente maior conveniência e oportunidade para o interesse público é o poder:
Provas
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
A Administração Pública indireta tem como objetivo desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Assim, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei para a exploração de atividade econômica ou serviço, com a participação do Poder Público e de particulares no seu capital e na sua administração, tendo como exemplos a Eletrobrás e o Banco do Brasil, consiste na seguinte entidade da administração indireta:
Provas
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
Um princípio reconhecido do direito administrativo admite a possibilidade de a Administração Pública cometer equívocos e de ela mesma rever seus atos para restaurar a regularidade. Trata-se do princípio da:
Provas
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
No entender de José dos Santos Carvalho Filho, o conjunto de normas e princípios que visam o interesse público e regem os vínculos jurídicos entre as pessoas e os órgãos de Estado e entre este e as coletividades a que deve servir corresponde ao conceito de:
Provas
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
O abuso do poder que, segundo Hely Lopes Meirelles (2016), ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas, é o(a):
Provas
Caderno Container