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Foram encontradas 45 questões.

2956033 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
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Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.


(  )
“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” O referido dispositivo da Carta Magna enuncia o acolhimento do Princípio Republicano.

(  )
O status de candidato a cargo eletivo é inerente à condição de pessoa humana participante de determinada sociedade, já que qualquer cidadão pode pretender um cargo eletivo.

(  )
O sufrágio universal é a mais elevada expressão dos Princípios da Soberania Popular, da Democracia Representativa e da Igualdade.

(  )
O Princípio do Voto Secreto pressupõe não só a pessoalidade do voto, mas também direito subjetivo do eleitor.

A sequência está correta em
 

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2956032 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
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O Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, em ato contrário ao regimento interno da Casa e da Lei Orgânica do Município, descumpriu uma norma relativa à eleição da mesa diretora da Câmara Municipal. Mesmo com os protestos de alguns vereadores, o que foi constado em ata, o Presidente manteve a sua escolha, contrariando as normas vigentes, para a escolha dos membros da mesa diretora. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
 

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2956031 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
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O Governo do Estado de Minas Gerais ajuizou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra uma determinada lei do município de Pouso Alegre, por violar a Constituição do Estado de Minas Gerais, em norma repetida da Constituição Federal. O TJMG, através do seu órgão especial, julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da lei. O Presidente da Câmara Municipal requer da Procuradoria da Câmara uma posição sobre o que fazer. Neste sentido, assinale, a seguir, a opção que está correta juridicamente.
 

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2956030 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
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Klaus foi contratado sem concurso público em 1986 pela Câmara de Vereadores do Município X para desempenhar, neste mesmo órgão, a função de assistente legislativo, lá permanecendo até a sua aposentadoria. Trúcia foi contratada sem concurso público pelo mesmo órgão em 1982 para desempenhar, também, a função de assistente legislativo, permanecendo neste órgão até a sua aposentadoria. Stanislau, técnico em contabilidade, concursado desde 2003 e que exerce cargo em comissão no gabinete de Vereador de mesmo Município, entrou em exercício no cargo efetivo de professor de escola da rede pública do Município Delta em 2021. Considerando as situações hipotéticas, assinale a correta situação jurídico-administrativa de cada agente público, à luz da Constituição da República do 1988 (CF/88) e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
 

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2956029 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
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Sobre a repartição de competências constitucionais, pondere sobre os itens que se seguem.

I.
A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.

II.
Viola a autonomia dos Municípios lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.

III.
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Após análise dos itens, conclui-se que
 

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2956028 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
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No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as investigações parlamentares podem figurar como ato preparatório ou auxiliar do processo legislativo e das demais ações do Poder Legislativo, na medida em que o direito ao conhecimento constitui pressuposto à realização de suas atividades deliberativas. Dentre as ferramentas investigativas e fiscalizatórias se inserem as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Sobre o tema, considerando o âmbito federal, é correto afirmar que:
 

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2956027 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
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Tício, na condição de Procurador da Câmara Municipal, foi convidado a participar de seminário promovido pela Escola Legislativa. O tema definido para sua palestra aborda as previsões da Constituição Estadual de Minas Gerais acerca dos municípios mineiros. No dia da realização do evento, Tício foi indagado pelos vereadores presentes na Casa sobre o assunto. A vereadora Maria indagou a quem compete a convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, quando ocorrer intervenção em município. O Vereador Nicolau questionou a quem compete aprovar convênio intermunicipal para modificação de limites. A Vereadora Cássia, por sua vez, perguntou se é viável juridicamente o exercício da iniciativa de emenda à Constituição Estadual pelas Câmaras Municipais. As respectivas respostas corretas fornecidas por Tício foram no sentido de que
 

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2956026 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
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No ano de 2033, o Prefeito recém-eleito de Pouso Alegre decide propor a criação da guarda municipal, uma vez que o órgão havia sido extinto na gestão anterior. Considere que, no momento de tal proposição, o regramento jurídico atualmente dado ao assunto não sofreu quaisquer alterações. Considerando o caso hipotético, de acordo com as disposições da Lei Orgânica e da Constituição Federal de 1988, assim como os entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
 

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2956025 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
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A Mesa da Câmara Municipal tomou conhecimento de ação popular ajuizada em face de suposto ato lesivo ao patrimônio público em decorrência de processo licitatório realizado pela Casa. A respeito de tal ação constitucional, assinale a afirmativa correta.
 

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2956024 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
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Sobre as competências privativa, comum e concorrente, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
 

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