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Uma das regras para a fase externa do pregão, conforme
o artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, é:
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Porque visam atender aos interesses públicos primários,
os atos administrativos se situam num plano superior de
direitos e obrigações e podem ser chamados, também,
de
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Na classificação do ato administrativo quanto ao seu objeto, tem-se variadas formas. Em relação à classificação
do ato administrativo enquanto ato de gestão, é correto
afirmar que são aqueles praticados
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Um dos importantes conceitos relacionados ao ato administrativo é a competência, que pode ser definida, nessa matéria, como o poder-dever atribuído a determinado agente público para praticar certo ato administrativo.
Uma das características da competência é que ela é irrenunciável, a não ser em alguns casos. Um desses casos
diz que um agente pode chamar para si a competência
de outro. Essa ação tem o nome de
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O ato administrativo tem como um de seus atributos uma
importante vinculação ao que se chama “fé pública”.
Esse atributo é o da
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Quanto aos efeitos dos atos administrativos, a equação
Imperfeito = válido + ineficaz significa que
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A extinção de ato administrativo por renúncia se refere à
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Os poderes administrativos, que delimitam os deveres do
administrador público, são prerrogativas outorgadas aos
seus agentes que devem exercê-los, com o fim de preservação dos interesses da sociedade. Para esse exercício dos poderes pelos agentes, há a obrigatoriedade
de que seja irrenunciável, e é dividido em seis formas de
poder. O poder vinculado é aquele que
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Na situação hipotética em que um servidor público pratica um ato visando interesse individual, em benefício de
um amigo, sem atentar para o interesse público, ele está
executando
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Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da frase a seguir.
A administração direta é formada por órgãos que representam núcleos ___________ , criados e extintos exclusivamente por lei, mas que podem ser organizados por decretos autônomos do Executivo, sendo________ .
A administração direta é formada por órgãos que representam núcleos ___________ , criados e extintos exclusivamente por lei, mas que podem ser organizados por decretos autônomos do Executivo, sendo________ .
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