Conforme o Código de Edificações e Obras do Município de Santo Antônio da Platina, as saliências, marquises, toldos, e quaisquer outros ornamentos decorativos ou arquitetônicos, só poderão avançar sobre o alinhamento predial quando:

A Instrução Normativa nº 2, de 4 de junho de 2014, dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos e respectivas edificações públicas federais novas ou que recebam retrofit. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os projetos de edificações públicas federais novas devem ser desenvolvidos ou contratados visando, obrigatoriamente, à obtenção da ENCE Geral de Projeto classe “A”.
II. No caso de obra de retrofit da envoltória, é vedado baixar a classe de eficiência existente, recomendando-se obter a maior classe possível de eficiência, observadas as restrições intransponíveis do projeto original como, por exemplo, o tombamento da edificação.
III. Nas edificações públicas federais novas, a emissão das ENCEs depende da realização das inspeções de projeto e de Edificação Construída.
IV. Nas edificações que recebam retrofit, a inspeção de projeto é obrigatória, sendo facultativa a obtenção da ENCE da Edificação Construída.

Assinale a alternativa correta.

Em relação à legislação em vigor sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar que:

O poder de compra do Governo deve ser exercido dentro dos critérios claramente estabelecidos. É necessário realizar a compra dos bens e serviços de forma padronizada, organizada e com transparência, de modo a não haver favorecimento de pessoas ou empresas, garantindo a lisura do processo e, consequentemente, o bom uso do dinheiro público. Visando proporcionar uma disputa honesta e interessante técnica e economicamente para o Poder Público, surgem regulamentações para a licitação. No que diz respeito às licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Um dos objetivos dos processos licitatórios é incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
II. A dispensa de licitação não pode mais ser realizada para obras e serviços de engenharia, mas ainda é permitida para serviços de manutenção de veículos, compras e outros serviços.
III. O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras.

A respeito das mudanças legais e contratuais sobre o uso de Building Information Modelling (BIM), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O desenvolvimento da normalização brasileira relacionada à Modelagem de Informação da Construção (BIM) ocorre no âmbito da Comissão de Estudo Especial de Modelagem de Informação da Construção da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O conjunto de normas técnicas que compõem o Sistema de Classificação da Informação da Construção (ABNT NBR 15965) tem sido desenvolvido e publicado em partes.
II. O Decreto nº 10.306, de 2 de abril de 2020, estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal.
III. A Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil – Estratégia BIM BR – foi instituída por meio de um decreto federal, com a finalidade de promover um ambiente adequado ao investimento em BIM e a sua difusão no País.
IV. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) prevê o uso preferencial da Modelagem da Informação da Construção ou de tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que esta for adequada ao objeto da licitação.

A respeito das inspeções periódicas nas obras públicas, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. As inspeções devem ser realizadas na periodicidade constante no manual de operação, uso e manutenção do edifício e no programa de manutenção de cada edificação.
II. Os relatórios das inspeções prediais devem apontar e, sempre que possível, estimar a perda do desempenho do edifício.
III. Durante a execução das obras devem ser detalhados, planialtimetricamente, todos os dutos de cada rede das instalações embutidas ou enterradas, apresentando o real posicionamento dos dutos do imóvel.

Sobre a acessibilidade a edificações, espaço e equipamentos urbanos, é correto afirmar que:

Em relação à elaboração de projetos de arquitetura, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

II. Esta Lei aplica-se somente à alienação e concessão de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos e prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

III. Não se subordinam ao regime desta Lei contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; e contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Quais estão corretas?