O livro Orçamento na construção civil: consultoria, projeto e execução , PINI/2006, apresenta a definição de custos diretos e custos indiretos para execução de serviços por empreitada.
De acordo com o livro, não faz parte dos custos diretos:

A Lei Federal nº 14.133/2021, Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nesse contexto, analise os itens a seguir.

I. Outorga do direito real de uso de bens;
II. Compra, inclusive por encomenda;
III. Locação;
IV. Concessão e permissão de uso de bens públicos;
V. Tombamento de imóveis com utilização de técnico-profissionais especializados;
VI. Obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII. Concessão de uso de tecnologia da informação.
Aplicam-se a essa Lei os itens

O Plano Diretor do Município de Lavras menciona a importância de se criar um Programa de Regularização Urbanística e/ou Fundiária para intervenção em áreas ocupadas irregularmente por população carente, tomando como base a Lei nº 13.465/2017. Essa lei federal, que trata da Regularização Fundiária Rural e Urbana, estabelece, no Capítulo II – Dos instrumentos da REURB, que a legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, não se aplica aos imóveis urbanos na seguinte situação:

Com o aquecimento global, um item que vem tomando importância na construção civil é o desempenho térmico dos elementos de construção do edifício, principalmente nos sistemas de cobertura. Na Norma de Desempenho das Edificações Habitacionais, NBR ABNT 15.575/2013, o item 11 / Parte 5 apresenta os requisitos e critérios para verificação dos níveis mínimos de desempenho térmico de coberturas, apresentando a transmitância térmica e a absortância à radiação solar que proporcionam um desempenho térmico apropriado para cada zona bioclimática.
De acordo com essa norma, sabendo que Lavras encontra-se na zona bioclimática 3, qual é o valor máximo admissível para a transmitância térmica (U) das coberturas, considerando fluxo térmico descendente, na zona bioclimática 3?

A Norma de Acessibilidade, NBR ABNT 9.050 / 2020 – Versão 2021, recomenda que todo mobiliário urbano atenda aos princípios do desenho universal, conforme conceitos e princípios centrados no ser humano e na sua diversidade.
De acordo com essa norma, ao lado dos assentos públicos fixos, sem interferir com a faixa livre de circulação, deve ser garantido um módulo de referência com qual dimensão?

A Lei Complementar nº 156/2008, que dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano do Município de Lavras, estabelece o zoneamento urbano no município em concordância com o Plano Diretor.
De acordo com essa lei, qual zona corresponde às áreas de voçorocas no interior da malha urbana, constituindo barreiras à ocupação contínua e risco para a população no seu entorno, onde as intervenções necessárias à sua recuperação associem o interesse urbanístico ao interesse ambiental, sendo que seus parâmetros urbanísticos deverão ser definidos em cada projeto, ouvidos os Conselhos Gestor do Plano Diretor, Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio e o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente?

Com a grande expansão do mercado de sítios e casa de campo no Brasil, vários municípios aprovaram legislações específicas que dispõem sobre o Uso e Parcelamento do Solo na Zona Urbana e Rural, e muitos incluíram a modalidade de Chácaras e Sítios Recreativos.
De acordo com a Lei Complementar nº 155/2008, Parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras, o parcelamento do solo para fins de loteamentos de chácaras de recreio (chacreamento), abertos ou fechados, somente será admitido em áreas contidas na Zona de Expansão Urbana (ZEU) ou na Zona Urbana (ZU), respeitando uma distância mínima do Núcleo Urbano (NU) de

O Código de Obras do Município de Lavras, Lei Complementar nº 154/2008, estabelece a classificação dos compartimentos em: I - Compartimentos de permanência prolongada; II - Compartimentos de utilização transitória; III - Compartimentos de utilização especial.
De acordo com o Código de Obras, qual é a área mínima dos compartimentos de utilização transitória?

Uma das atribuições do cargo de arquiteto estabelecidas no Edital deste concurso é a análise e verificação de projetos submetidos à aprovação.
De acordo com o Código de Obras do Município de Lavras, Lei Complementar nº 154/2008, o projeto será considerado aprovado caso o órgão competente da Prefeitura Municipal não se manifestar quanto ao projeto apresentado, a contar da data de entrada do processo, no prazo máximo de

O Plano Diretor do Município de Lavras, Lei Complementar nº 097/2007, define os instrumentos prioritários para a promoção, o planejamento, controle e gestão da política urbana no município, sendo um deles o “Parcelamento, edificação ou utilização compulsória”.
De acordo com essa lei, considera-se solo urbano subutilizado, exceto nas Zonas Especiais, terrenos e glebas onde o aproveitamento em área construída seja menor que