A capacidade que um governo tem para formular e implementar as suas políticas é chamada de

Qual é o documento que emite decisão, por autoridade competente, dando andamento ou solução a um pedido?

Como é chamada a prestação de contas dos resultados das ações governamentais à sociedade?

Analise a definição abaixo dada por Hely Lopes Meirelles:
“é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.”
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a essa definição.

O processo de planejamento orçamentário no Brasil resulta de um trabalho técnico, cuja finalidade é atingir a máxima racionalidade no emprego do dinheiro público para ofertar bens e serviços de forma a proporcionar o maior grau de bem-estar social possível à coletividade.

Avalie as afirmações a seguir sobre o processo de planejamento e os princípios orçamentários.

I - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), de iniciativa do Poder Legislativo, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e deverá ser compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

II - O princípio orçamentário da vinculação e transparência determina que todas as receitas decorrentes de impostos sejam vinculadas a órgão, fundo ou despesa pública de forma que seja possível identificar a destinação dos recursos arrecadados.

III - De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público de um determinado ente.

IV - O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) será composto pelo orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais, e deve ser enviado ao Poder Legislativo até 31/08 de cada ano, caso não exista dispositivo em contrário.

V - O Plano Plurianual (PPA) de cada ente federativo inicia sua vigência no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e termina no início do primeiro ano do mandato subsequente, e deve estabelecer, dentre outras coisas, diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

Está correto apenas o que se afirma em

Referente às três formas de Administração Pública, segundo Bachtold (2008, p. 95-96), avalie as afirmações a seguir.

I – Na Administração Patrimonialista o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder soberano. Os cargos são considerados prebendas. A res publica não é diferenciada da res principis.
II – Administração Pública Gerencial surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado Liberal, como forma de combater a corrupção. Constituem princípios orientadores de seu desenvolvimento a profissionalização, a ideia de carreira, os controles administrativos.
III – A Administração Pública Burocrática emerge na segunda metade do século XX, como resposta à expansão das funções econômicas e sociais do Estado. Orienta-se predominantemente pelos valores de eficiência e qualidade na prestação de serviços.

Está correto apenas o que se afirma em

Dos princípios que regem a administração pública, aquele que tem como base a exigência da ampla divulgação dos atos praticados denomina-se:

Sobre a área de cobertura do CIGA, de acordo com o Contrato de Consórcio Público da instituição, a área de atuação do CIGA será formada:

De acordo com o site do CIGA, a instância máxima do CIGA é um órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os municípios consorciados. Compete a ela deliberar sobre os temas definidos no Contrato de Consórcio, sendo as deliberações tomadas em maioria simples, salvo nos casos que exigirem maioria qualificada ou unanimidade de votos, nos termos do Contrato de Consórcio. Essa é a descrição da:

A organização político-administrativa traçada pela Constituição da República Federativa do Brasil estabelece uma série de condutas vedadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre essas vedações, analisar os itens abaixo:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança. II. Recusar fé aos documentos públicos. III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Está(ão) CORRETO(S):