Esgotadas todas as diligências possíveis, o membro do Ministério Público, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, poderá arquivar o inquérito civil público.

O inquérito civil público pode ser arquivado quando celebrado compromisso de ajustamento de conduta.

Celebrado acordo de não persecução cível, pode ser arquivado o inquérito civil público.

É permitido arquivamento implícito de fatos investigados no inquérito civil público.