Definir unilateralmente o valor dos benefícios de prestação continuada, sem consulta a outros órgãos.

Executar diretamente todos os serviços socioassistenciais nos municípios de pequeno porte.

Elaborar e aprovar em caráter definitivo as políticas estaduais e municipais de assistência social.

Propor ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos.