De acordo com a Constituição de 1988, o Estado brasileiro é organizado pela União, por Estados e Municípios, e pelo Distrito Federal. Cada ente federativo possui autonomia político-administrativa, e também competências em comum. Entre elas:

I. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

II. responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

III. promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

IV. conceder à iniciativa privada florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

V. legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses, produção e consumo.

Está correto o que se afirma APENAS em