As crianças e adolescentes só podem ser acolhidos mediante decisão do Conselho Tutelar. Em momento algum as entidades poderão acolhê-los sem uma determinação prévia da autoridade competente.

O acesso ao acolhimento institucional pode ocorrer somente após autorização dos responsáveis legais.

O acolhimento institucional pode ser solicitado diretamente pelos pais ou responsáveis da criança ou adolescente.

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter opcional, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.