A gestão das águas deve considerar a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento, integrando usuários, poder público e sociedade civil.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos transfere a propriedade da água ao usuário, tornando-a bem privado durante o período concedido.

O enquadramento dos corpos d’água é instrumento facultativo, aplicável apenas a rios de domínio da União.

A cobrança pelo uso da água possui natureza exclusivamente tributária, desvinculada de políticas de racionalização do consumo.

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos exclui a participação de comitês de bacia hidrográfica na tomada de decisões.