Questão 4179794

4179794 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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MPE-AL

Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o procedimento de impugnação do vitaliciamento de Promotor de Justiça em estágio probatório será instaurado e processado

pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Colégio de Procuradores de Justiça, que as confirmará ou não, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos.

pelo Corregedor Geral do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Conselho Superior do Ministério Público, que as confirmará ou não, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos.

pelo Colégio de Procuradores de Justiça, cabendo recurso das suas decisões ao Conselho Superior do Ministério Público, que as confirmará ou não, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos.

pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões à Corregedoria Geral do Ministério Público, que as confirmará ou não, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos.

pela Corregedoria Geral do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Colégio de Procuradores de Justiça, que as confirmará ou não, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos.

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