De acordo com Bittencourt et. al (2018), qual termo define os espaços que incluem as águas interiores e os espaços maritimos onde o Brasil exerce jurisdição, em diversos graus, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais, vivos e não vivos, encontrados na coluna d'água, no leito ou no subsolo marinho, com fins de controle e fiscalização, em conformidade com a legislação internacional e nacional?