É dever do profissional de enfermagem manter inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, com jurisdição na área onde ocorrer o exercício profissional.

É facultado ao profissional de enfermagem documentar formalmente as etapas do processo de Enfermagem.

É proibido ao profissional de enfermagem executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal.

É proibido ao profissional de enfermagem administrar medicamentos sem conhecer indicação, ação da droga, via de administração e potenciais riscos, respeitados os graus de formação do profissional.

É proibido ao profissional de enfermagem registrar e assinar as ações de Enfermagem que não executou, bem como permitir que suas ações sejam assinadas por outro profissional.