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A legislação trabalhista brasileira regulamenta o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), estabelecendo conceitos, exigências e responsabilidades para empregadores e trabalhadores. No que se refere ao uso do EPI, analise as assertivas abaixo.
I.O EPI tem como função proteger individualmente o trabalhador de possíveis lesões decorrentes de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. II.O Certificado de Aprovação (CA) é emitido pelo fabricante do EPI como forma de atestar a conformidade do produto com as normas técnicas de segurança, sendo sua apresentação obrigatória nos processos de aquisição realizados pelas organizações. III.O empregador tem a obrigação de fornecer gratuitamente ao trabalhador o EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.
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