As Unidades de Proteção Integral permitem a exploração direta dos recursos naturais, desde que haja compensação financeira ao órgão gestor.

As Reservas Extrativistas integram o grupo de Unidades de Proteção Integral, com uso restrito exclusivamente à pesquisa científica.

As Áreas de Proteção Ambiental são classificadas como Unidades de Uso Sustentável, admitindo ocupação humana e disciplinamento do uso dos recursos naturais.

A criação de Unidade de Conservação independe de ato formal do poder público, podendo ocorrer por simples reconhecimento comunitário.

O Plano de Manejo é instrumento facultativo e não interfere na definição das normas de uso da Unidade de Conservação.