A proteção, promoção e apoio ao Aleitamento Materno é uma das ações prioritárias e transversais das políticas públicas brasileiras de saúde e nutrição. Assinale a alternativa que indica o instrumento legal (norma/política/programa/sistema/estratégia) brasileiro, instituído pelo Decreto n.º 92.516/1986, que visa proteger a saúde infantil por meio da regulamentação do marketing de produtos como fórmulas infantis, mamadeiras e bicos, de modo a evitar a interferência na prática do aleitamento materno: