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Respondida
4229072
Ano:
2026
Disciplina:
Segurança Pública
Banca:
SELECON
Orgão:
Pref. Araçás-BA
Provas:
Guarda Civil Municipal
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Guardas Municipais
Lei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais
No que tange às disposições finais, transitórias e prerrogativas asseguradas pela Lei Federal n.º 13.022/2014, afirma-se que o(a):
A
cargo de comandante deve ser preenchido por servidor de carreira no primeiro ano de criação
B
prazo para as guardas municipais existentes se adaptarem à referida lei foi estabelecido em três anos
C
guarda municipal tem direito à prisão especial antes da condenação definitiva, isolado dos demais presos
D
função de guarda municipal pode ser legalmente acumulada com um cargo de professor da rede pública estadual
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