Os produtos alimentícios devem atender ao disposto na legislação de alimentos estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Os relatórios de inspeção sanitária realizadas no âmbito do PNAE devem ser arquivados e permanecer à disposição do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por um prazo de cinco anos.

Um único Manual de Boas Práticas (MBP) e Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) deve ser implantado em todas as unidades escolares de um mesmo limite territorial, e este deve estar em conformidade com as normativas da ANVISA e órgãos locais de vigilância sanitária.

Registros de capacitação e de monitoramento do MBP e dos POPs e relatórios de inspeção sanitária de serviços de alimentação escolares devem ser arquivados permanecer à disposição do CAE e do FNDE por um prazo de cinco anos.

Deve haver capacitação periódica dos manipuladores de alimentos com vistas à implementação das boas práticas e dos POPs.