A lavratura de notificações é a primeira etapa do processo de fiscalização e implica a aplicação imediata de multas aos infratores.

A intimação é um documento utilizado exclusivamente para convocar o infrator a pagar uma multa já aplicada.

A aplicação de sanções deve ocorrer antes de qualquer orientação ou advertência ao infrator, para garantir a eficácia da fiscalização.

A apreensão de mercadorias só pode ser realizada após a lavratura de um auto de infração e a aplicação de todas as multas cabíveis.

A conscientização e orientação são ações preventivas que visam informar aos cidadãos sobre suas obrigações e evitar infrações antes que ocorram.