A assistência social é política contributiva, exigindo vinculação prévia à seguridade social para acesso aos serviços, programas e benefícios.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 60 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

O SUAS organiza-se de forma centralizada na União, cabendo aos Municípios apenas a execução de benefícios eventuais, sem responsabilidade pela oferta de serviços socioassistenciais.

Os Conselhos de Assistência Social têm caráter meramente consultivo, sendo vedada a paridade entre representantes governamentais e da sociedade civil em sua composição.

A assistência social tem por objetivos, entre outros, a proteção social à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.