Questão 4276461

4276461 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

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Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre a teoria do fato consumado é a seguinte:

admite-se sua aplicação em matéria ambiental quando a área degradada já se encontrar consolidada e antropizada

não se aplica em matéria ambiental, sendo irrelevantes, para esse fim, a antropização da área e a reduzida extensão de obra irregular

aplica-se em matéria ambiental quando a obra irregular for de pequena extensão, por incidência do princípio da insignificância

aplica-se em matéria ambiental quando o particular estiver de boa-fé, gerando direito adquirido à manutenção de obra irregular

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