Questão 4146707

4146707 Ano: 2025
Disciplina: Defesa Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Lei 12.608/2012: Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

Com base na Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) o que compete à União, aos Estados e aos Municípios?

Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres.

Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.

Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública.

Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres.

Promover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

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