A rede municipal de ensino deve limitar sua atuação apenas à sede urbana, excluindo o atendimento aos estudantes da zona rural.

A organização da educação municipal envolve a oferta de serviços educacionais, a estruturação das unidades escolares, o transporte escolar e ações voltadas à permanência e aprendizagem dos estudantes.

A educação municipal não possui relação com políticas públicas de inclusão, permanência escolar ou melhoria da aprendizagem.

O atendimento educacional no município é incompatível com ações de planejamento pedagógico e gestão escolar.

A responsabilidade municipal na educação restringe-se exclusivamente ao ensino superior.