Questão 3859258

3859258 Ano: 2024
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC

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Normas e Legislações
Fiscalização de Obras

Com base no Art. 9º e 10º do Código de Obras do Município de Guabiruba/SC, qual procedimento está correto em relação ao licenciamento e fiscalização de obras?

A fiscalização municipal de obras pode ser dispensada caso o proprietário apresente auto de conclusão de obra emitido por engenheiro responsável.

A Prefeitura se responsabiliza por sinistros ou acidentes decorrentes de deficiências de projeto e/ou execução de obras licenciadas.

O licenciamento de obras é uma formalidade opcional, desde que as construções atendam às normas de segurança.

A aprovação do projeto e a emissão de licença implicam a responsabilidade técnica da municipalidade pela execução da obra.

Engenheiros, arquitetos e técnicos municipais têm livre acesso às obras para fiscalização, devendo se identificar no ato da vistoria.

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