Questão 4277748

4277748 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência SocialNOB: Norma Operacional Básica
Proteção SocialProteção Social Básica
Proteção SocialFamíliaPAIF: Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica no território.

Considerando a LOAS (art. 6º-C), a Tipificação Nacional (Resolução CNAS nº 109/2009), as Orientações Técnicas do CRAS (MDS, 2009) e a NOB-SUAS/2012, assinale a alternativa correta:

O CRAS é unidade privada conveniada ao SUAS, cabendo ao poder público municipal apenas o repasse de recursos, sem responsabilidade pela gestão da unidade.

O CRAS oferta prioritariamente o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), destinado a famílias com direitos violados.

A implantação do CRAS independe do porte populacional do município, sendo suficiente uma única unidade para todo o território nacional, conforme critérios da NOB-SUAS/2012.

O CRAS é unidade pública estatal, localizada em áreas de vulnerabilidade social, responsável pela oferta obrigatória do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e pela gestão territorial da rede socioassistencial de Proteção Social Básica.

O CRAS tem competência para aplicar medidas de proteção previstas no ECA e medidas socioeducativas em meio aberto, substituindo o Conselho Tutelar e o CREAS nos municípios de pequeno porte.

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