Um estabelecimento de 100 empregados, de grau de risco I, prescinde da inspeção e aprovação prévia das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, para iniciar suas atividades.

É facultado uma empresa de 1000 trabalhadores de grau de risco III, solicitar prévia aprovação à Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.

A interdição ou embargo é exclusividade da Delegacia Regional do Trabalho ou do agente da inspeção do trabalho.

Durante a paralização dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados terão direito a receber metade dos salários.

Responderá penalmente o empregador que desobedecer a interdição de obra ou embargo de máquina ou equipamento.