são aplicáveis a todas as empresas privadas e públicas, mas não são aplicáveis aos órgãos públicos da administração direta e indireta.

a fiscalização do seu cumprimento é de competência exclusiva da auditoria fiscal do trabalho.

são periodicamente revisadas e atualizadas pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social.

foram introduzidas na legislação brasileira com a constituição federal de 1980.

a responsabilidade pela sua implementação é dos empregadores, com a colaboração dos trabalhadores.