A Previdência Social foi a primeira política pública no Brasil a incorporar em seus documentos oficiais as novas legislações nacionais da profissão à época, ou seja, a lei de regulamentação da profissão, Lei nº 8.662/1993, bem como o Código de Ética Profissional, Resolução CFESS nº 273, ambas datadas do ano de 1993. Esse documento foi denominado de