É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.

Os titulares da representação dos empregados nas CIPA(s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

Todo estabelecimento deve estar equipado com material necessário à prestação de primeiros socorros médicos.

São consideradas atividades ou operações insalubres, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato temporário ou permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.