De acordo com a Lei nº 14.785/2023, conhecida como Nova Lei dos Agrotóxicos, apenas engenheiros agrônomos, devidamente registrados no CREA, têm a atribuição necessária para a prescrição de receituários agronômicos.

O diagnóstico da área objeto do receituário é facultado ao profissional, desde que a decisão seja amparada por literatura técnica que a dispense.

O receituário agronômico pode ser emitido de forma genérica, com validade de até dois anos, desde que destinado a uma mesma propriedade agrícola e desde que sejam mantidas as condições fitossanitárias originais.

Além dos engenheiros agrônomos, outros profissionais legalmente habilitados, como engenheiros florestais e ambientais, zootecnistas e técnicos agrícolas, podem emitir receituário agronômico, desde que registrados em seus respectivos Conselhos Profissionais.

O receituário agronômico deve conter, no mínimo, nome e endereço do usuário; cultura e área ou volumes tratados; local da aplicação e endereço; nome comercial do produto usado; quantidade empregada do produto comercial; forma de aplicação; data da prestação do serviço; precauções de uso e recomendações gerais relativas à saúde humana, a animais domésticos e à proteção ao meio ambiente; e identificação e assinatura do responsável técnico, do aplicador e do usuário.