Questão 3605976

3605976 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente

De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes, a exigibilidade dos direitos das crianças e adolescentes implica que eles:

Devem ser tratados como prioritários em ações sociais baseadas em caridade, independentemente de um amparo jurídico ou institucional formal.

Podem manifestar as suas opiniões sobre decisões que lhes dizem respeito, mas essas opiniões são consideradas meramente ilustrativas, sem obrigação de serem levadas em conta.

Sejam submetidos à autoridade dos seus responsáveis legais, os quais tenham a liberdade de decidir sobre o seu futuro sem a necessidade de consultar as crianças e adolescentes.

Têm direito a ser ouvidos e considerados em decisões que lhes digam respeito, em conformidade com a sua capacidade.

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