Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça que determine o arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.

Os Centros de Apoio Operacional podem exercer atividade típica de órgão de execução sempre que houver delegação do Procurador-Geral de Justiça.

Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.