A Reserva Legal corresponde à área localizada exclusivamente em zona urbana, destinada à proteção de mananciais utilizados para abastecimento público.

As Áreas de Preservação Permanente podem ser suprimidas livremente quando destinadas à expansão agropecuária, desde que haja compensação financeira ao município.

A instituição da Reserva Legal depende exclusivamente de ato do poder público municipal, não sendo obrigatória em imóveis rurais privados.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) possui natureza facultativa e não está relacionado à regularização ambiental de imóveis rurais.

A Reserva Legal é área situada no interior do imóvel rural, destinada ao uso sustentável dos recursos naturais e à conservação da biodiversidade.