Entre as diretrizes gerais do PFPEAD estão o acolhimento, a transparência e a vedação ao anonimato.

Deverá ser assegurada à pessoa denunciante e às testemunhas proteção contra ações ou omissões praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar.

Em razão da discricionariedade do administrador público, a demissão arbitrária não se enquadra entre os exemplos de atos de retaliação.

No texto do PFPEAD, define-se etarismo como a discriminação originada a partir da condição da deficiência.

A implementação das diretrizes do PFPEAD deverá começar somente após o período probatório de 2 anos após a posse.