Questão 3484582

3484582 Ano: 2024
Disciplina: Enfermagem
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Legislação

Sobre a Portaria Nº 635, de 22 de maio de 2023:

Divulga o Pacto pela Saúde - Consolidação do SUS e aprova suas Diretrizes Operacionais.

Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão.

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Institui incentivo financeiro federal de implantação e custeio para as equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde - eMulti.

Atualiza o Estatuto do Idoso, destinado a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

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