Questão 1916770

1916770 Ano: 2015
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: UFES
Orgão: UFES

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LegislaçãoDecreto 6.833/2009: SIASS

Entre os princípios e diretrizes utilizados para a implementação da Política de Atenção à Saúde do Servidor (PASS), existem conceitos e procedimentos que devem ser observados pelo profissional assistente, pelo perito e pelo servidor. Sobre esses conceitos e procedimentos, é INCORRETO afirmar:

O atestado é o documento legal em que o médico ou cirurgião-dentista registram, no âmbito de sua responsabilidade profissional, estados mórbidos e outros.

O atestado médico ou odontológico gera a presunção de um direito.

A apresentação do atestado somente é obrigatória nas licenças dispensadas de perícia.

O atestado médico ou odontológico reúne por si só todos os elementos para a concessão de licenças motivadas por incapacidade resultante de doença ou lesão.

Para fins de justificativa de faltas ao trabalho, nos casos dispensados de perícia, somente serão aceitos, pela Administração Pública Federal, os atestados emitidos por médicos ou cirurgiõesdentistas.

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