As Normas Regulamentadoras são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho.

A observância das NR não desobriga as organizações do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, bem como daquelas oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Uma ordem de serviço de segurança e saúde no trabalho são instruções por escrito quanto às precauções para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

O risco ocupacional consiste na combinação da probabilidade de ocorrer lesão ou agravo à saúde causados por um evento perigoso, exposição a agente nocivo ou exigência da atividade de trabalho e da severidade dessa lesão ou agravo à saúde.