a moradia higiênica, digna e o acesso universal e igualitário aos serviços setoriais em todos os níveis;

a alimentação para todos e o acesso aos serviços de qualidade sem barreiras discricionárias;

a educação e o acesso aos serviços previdenciários privados e públicos;

transporte satisfatório e segurança pública;

o direito à liberdade, igualdade e fraternidade.