A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na ausência de uso por 5 (cinco) anos consecutivos.

O Poder Executivo Federal não poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação, prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.