o registro e o respectivo cancelamento são públicos, devendo ser oficializados através de ato decisório.

a realização de atividade de enfermagem, sem o prévio registro da empresa no Coren-MG competente, é uma situação de ilegalidade.

ao Coren-MG compete atestar o registro provisório à empresa cujo pessoal de enfermagem não esteja com sua situação regularizada junto ao Coren-MG.

a empresa pública ou privada onde são realizadas atividades de enfermagem é objeto de registro específico no Coren-MG, que jurisdiciona a área onde se localiza.

as empresas cujas atividades básicas são atividades de treinamento de recursos humanos, no preparo de mão de obra para a enfermagem, não disciplinadas pelos Conselhos de Educação, devem ter registro no Coren-MG.