a condução dos estudos visando aos direitos, deveres, remuneração, justiça e garantias das Polícias Militares e ao estabelecimento das condições gerais de convocação e de mobilização.

a apreciação dos quadros de promoção de oficiais e praças das Polícias Militares.

a apresentação das propostas de mudança de efetivos das Polícias Militares, que serão apreciadas consoante a determinados fatores concernentes à respectiva Unidade da Federação.

o estabelecimento de princípios, diretrizes e normas para a efetiva realização do controle e da coordenação das Polícias Militares por parte dos Exércitos, Comandos Militares de Área, Regiões Militares e demais Grandes Comandos.

a terceirização dos assuntos da alçada do Ministério do Exército, com vistas ao estabelecimento da política conveniente e à adoção das providências adequadas às polícias militares.