O Regulamento da Inspeção do Trabalho (RIT) tem por finalidade assegurar, em todo o território nacional, a aplicação das disposições legais, as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões das autoridades competentes e as convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho. De acordo com o RIT, são atividades auxiliares de apoio operacional à inspeção do trabalho, a cargo dos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, EXCETO: