a requerimento do interessado e a juízo do titular da Secretaria em que for lotado o funcionário, o prazo para o exercício do cargo poderá ser prorrogado por trinta dias.

a promoção não interrompe o exercício e o funcionário poderá ser posto à disposição de órgão da administração indireta.

o responsável pelo serviço, onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe exercício.

o exercício do cargo terá início no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração.

o funcionário pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional não poderá ser afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.