Questão 1932608

1932608 Ano: 2020
Disciplina: Segurança Pública
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Japeri-RJ

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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

Acerca da criação das guardas municipais, conforme a Lei Federal 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.

A guarda municipal não é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

Municípios limítrofes não podem, ainda que mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

O Município pode criar, por lei complementar, a sua guarda municipal.

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