É responsável pela fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

É responsável por impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

É responsável por embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos.

É o órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho e ainda fiscalizar o cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional.