2213036
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Provas:
O requerente em um processo administrativo, que tramita no âmbito da Administração Pública do Município de Criciúma, foi notificado pela autoridade competente para ciência de decisão. Ocorre que a notificação foi realizada por meio de aplicativo de mensagem de celular. Pode-se afirmar que: